By Luis Ferrer 
A condenação do ex-vereador de Campos, Thiago Ferrugem, na Operação Chequinho, foi anulada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, nesta segunda-feira (14). O ex-vereador havia sido condenado pelo
Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em agosto de 2019 em segunda instância.
Segundo o Ministro, “o caso do ora recorrente tem relevância ímpar e extrapola os limites da causa de todos aqueles que, no exercício da vida política, são perseguidos e condenados com base em prova manifestamente ilícita, em violação patente a direitos fundamentais para a proposição de uma falsa alternativa ao Estado Democrático de Direito”.
Em sua decisão, o magistrado afirma também que “diante do constrangimento ilegal identificado acima, e ancorado no art. 192 do RISTF, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para determinar a anulação do édito condenatório em relação ao recorrente, nos termos da fundamentação supra”.
“Discute-se no presente caso se um indivíduo pode ser condenado, ter sua capacidade eleitoral passiva suprimida e cumprir pena: tudo com base em um papelote apócrifo, supostamente extraído mediante um pendrive desaparecido, sem nem sequer ter havido exame pericial” afirmou ainda Lewandowski.
A decisão de Lewandowski atende a um recurso pedido da defesa do ex-vereador. A acusação contra ele era de compra de votos utilizando o programa Cheque Cidadão, nas eleições municipais de 2016.