By Luis Ferrer A Prefeitura de Arraial do Cabo publicou, na edição do Diário Oficial, da quarta-feira (14), o Decreto 3.304 prorrogando até 30 de junho o prazo para contribuintes, em débito com o município, aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Os contribuintes que aderirem, além de regularizar a dívida, garantem descontos de até 100% no valor dos juros e multa. Para aderir ao Refis, o contribuinte deve pagar o IPTU 2021 em cota única. Já contribuintes do ISS têm que ter pago a guia referente a janeiro deste ano.
O pagamento poderá ser em 24 vezes, mas quem quitar ou parcelar em 12 vezes garante 100% de desconto nos juros e multas. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento entre 13 e 24 vezes, o desconto nos juros e multas é de 80%.